AREsp 2508392 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem vício susceptível de correção por embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por ausência de comprovação, no ato de interposição, do alegado feriado/suspensão do expediente na origem, o que impede reconhecer a tempestividade do recurso especial nos termos invocados pelo embargante; além disso, a matéria suscitada configura mera insatisfação com o resultado e não hipótese adequada para aclaratórios.

Parties
Embargante: DANIEL HIDEKI OTAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados E Suspensão De Expediente, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados E Suspensão De Expediente Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIEL HIDEKI OTAKA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 temporalidade da interposição do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 alcance dos embargos de declaração quanto a rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem vício susceptível de correção por embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por ausência de comprovação, no ato de interposição, do alegado feriado/suspensão do expediente na origem, o que impede reconhecer a tempestividade do recurso especial nos termos invocados pelo embargante; além disso, a matéria suscitada configura mera insatisfação com o resultado e não hipótese adequada para aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).