REsp 2170656 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e por ausência de impugnação específica, no agravo, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: CLARO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Conhecimento dos embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa