AREsp 2535155 - DECISAO

AREsp 2535155 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou o vício apontado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local de 20/2/2023 por meio de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, o que é exigido para fins de aferição da tempestividade recursal.

Parties
Embargante: GEIDSON DE ALCANTARA SILVA; Embargante: WESLEY OSORIO DE ALCANTARA SILVA; Embargante: GERALDO OSORIO DE ALCANTARA SILVA; Embargante: EVELYN DE ALCANTARA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Recesso Forense Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GEIDSON DE ALCANTARA SILVA

Embargante

WESLEY OSORIO DE ALCANTARA SILVA

Embargante

GERALDO OSORIO DE ALCANTARA SILVA

Embargante

EVELYN DE ALCANTARA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  3. 3 Se o feriado local (20/2/2023) foi devidamente comprovado para fins de contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou o vício apontado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local de 20/2/2023 por meio de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, o que é exigido para fins de aferição da tempestividade recursal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).