AREsp 2367092 - ACORDAO

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Não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o tribunal corretamente manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181/STF, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir a matéria, razão pela qual devem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição (corte Especial, Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema 181/stf), Dosimetria Da Pena
Processo Penal Processo Constitucional Direito Processual Civil Direito Recursal Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral (tema 181/stf) Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição (corte Especial, Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF e consequência de negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de declaração como meio para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o tribunal corretamente manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181/STF, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir a matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.