AREsp 2310010 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas discordou da decisão e buscou sua modificação, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos relativos aos Temas n. 181 e 339 do STF, configurando óbice ao conhecimento do agravo regimental nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Temas N. 181 E 339 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º Do CPC, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Impugnação Específica Dos Fundamentos +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos aos Temas n. 181 e 339 do STF
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir a matéria em vez de sanar vícios apontados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas discordou da decisão e buscou sua modificação, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos relativos aos Temas n. 181 e 339 do STF, configurando óbice ao conhecimento do agravo regimental nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração