AREsp 2322784 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, tendo fixado o regime prisional fechado em razão da grande quantidade de drogas apreendidas, fundamentação essa alinhada à jurisprudência do STJ que admite o recrudescimento do regime por circunstância judicial negativa; não houve omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos pretendem apenas rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: VANIA CIBELE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Prisional, Quantidade De Drogas, Omissão, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Regime Prisional Quantidade De Drogas Omissão Súmula 568/stj

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Parties

VANIA CIBELE VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum embargado
  2. 2 Fundamentação do regime prisional fechado
  3. 3 Aplicabilidade da quantidade de drogas como circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, tendo fixado o regime prisional fechado em razão da grande quantidade de drogas apreendidas, fundamentação essa alinhada à jurisprudência do STJ que admite o recrudescimento do regime por circunstância judicial negativa; não houve omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos pretendem apenas rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.