AREsp 2255175 - DECISAO

AREsp 2255175 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado nenhum vício previsto no art. 1.022 do CPC; o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 284/STF e 7/STJ), justificando a aplicação conjunta do art. 932 do CPC com a Súmula 182/STJ, e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já fundamentadamente decidida, o que é inadmissível por essa via.

Parties
Embargante: GÁS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Art. 932 CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

GÁS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação conjunta do art. 932 do CPC com a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado nenhum vício previsto no art. 1.022 do CPC; o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 284/STF e 7/STJ), justificando a aplicação conjunta do art. 932 do CPC com a Súmula 182/STJ, e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já fundamentadamente decidida, o que é inadmissível por essa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.