EREsp 2041302 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não estando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo os aclaratórios utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida; aplicou-se a Súmula 182/STJ às questões que não foram especificamente impugnadas no agravo interno.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não estando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo os aclaratórios utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida; aplicou-se a Súmula 182/STJ às questões que não foram especificamente impugnadas no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração