AREsp 1987490 - DECISAO

AREsp 1987490 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da embargante foram consideradas pela decisão embargada ou, quando pretendem reformar o julgado, demandam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 CPC/2015 e não servem para promover efeito modificativo da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a nulidades processuais
  2. 2 alegação de violação de lei federal (LINDB/vedação ao bis in idem)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de questões que exigem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da embargante foram consideradas pela decisão embargada ou, quando pretendem reformar o julgado, demandam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 CPC/2015 e não servem para promover efeito modificativo da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.