REsp 2094540 - DECISAO

REsp 2094540 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que: (i) a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC é defeituosa e incide o óbice da Súmula 284/STF por analogia; (ii) a utilização de fundamentação per relationem pelo tribunal de...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Protelatória (art. 1.026, § 2º, Cpc), Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Protelatória (art. 1.026, § 2º, Cpc) Fundamentação Per Relationem Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV; 1.022, parágrafo único, II; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que: (i) a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC é defeituosa e incide o óbice da Súmula 284/STF por analogia; (ii) a utilização de fundamentação per relationem pelo tribunal de origem não configura negativa de prestação jurisdicional; e (iii) os embargos de declaração não se revestiram de caráter manifestamente protelatório, não justificando a imposição da multa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC