REsp 1749426 - DECISAO

REsp 1749426 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, considerando que se trata de tentativa de rediscussão da matéria já decidida, e aplicar multa pelo caráter procrastinatório com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão monocrática
  3. 3 Aplicação de multa por caráter procrastinatório nos embargos, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, considerando que se trata de tentativa de rediscussão da matéria já decidida, e aplicar multa pelo caráter procrastinatório com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015