Pet 16924 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada, e a contradição apta a embargos é de ordem interna, não divergência entre o decisum e precedentes ou argumentos das partes.

Parties
Recorrente: ANDERSON FILIK; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Competência
Mandado De Segurança Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Competência

Case Brief

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Parties

ANDERSON FILIK

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandamus
  2. 2 competência do processo nº 1026730-38.2017.8.26.0001 entre TJSP e Colégio Recursal
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração quanto à omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada, e a contradição apta a embargos é de ordem interna, não divergência entre o decisum e precedentes ou argumentos das partes.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.