AREsp 2466508 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica, e embargos não podem ser usados para obter novo julgamento do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 619 Do CPP, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 619 Do CPP Art. 1021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Uso indevido dos embargos de declaração para obter novo julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica, e embargos não podem ser usados para obter novo julgamento do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração