HC 812377 - ACORDAO

HC 812377 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos de declaração não servem para reabrir debate ou rediscutir matérias já analisadas, e a motivação do acórdão foi considerada suficiente à luz dos arts. 619 CPP e 1.022, III, CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: Joel Barboza Pontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Tribunal Do Júri, Testemunhos De "ouvir Dizer", Nulidades, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Omissão Obscuridade +6 more

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Parties

Joel Barboza Pontes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 CPP e art. 1.022, III, CPC)
  2. 2 preclusão da apreciação de nulidade em razão de superveniência de julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 alegação de inadmissibilidade da condenação baseada apenas em testemunhos de ouvir dizer e omissão do acórdão sobre tal pedido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos de declaração não servem para reabrir debate ou rediscutir matérias já analisadas, e a motivação do acórdão foi considerada suficiente à luz dos arts. 619 CPP e 1.022, III, CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.