AREsp 2523745 - DECISAO

AREsp 2523745 - DECISAO

Com base no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DE AQUINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

ALEXANDRE DE AQUINO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso segundo data do sistema eletrônico
  2. 2 correção da decisão que não conheceu do recurso por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Com base no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos