AREsp 2561162 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal (obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão), sendo inadequados para rediscussão do mérito ou mera reanálise das alegações.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS MARCHETTI GUZMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Para Sustentação Oral, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Penal Processo Civil Recursos Extraordinários/especiais Embargos De Declaração Intimação Para Sustentação Oral Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS MARCHETTI GUZMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de intimação para sustentação oral no julgamento de agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal (obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão), sendo inadequados para rediscussão do mérito ou mera reanálise das alegações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.