REsp 2122567 - DECISAO

REsp 2122567 - DECISAO

Verificada a permanência de omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e para que se manifeste, como entender de direito, sobre as matérias objeto dos embargos.

Parties
Recorrente: ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA.; Recorrido: Eduardo Rossi Gonçalves; Recorrido: Renata Oliveira Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Princípio Do Contraditório, Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Ação Monitória Cumprimento De Sentença Preclusão Princípio Do Contraditório +1 more

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Parties

ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

Eduardo Rossi Gonçalves

Recorrido

Renata Oliveira Gonçalves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão no acórdão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência em impugnação ao cumprimento de sentença quando já fixados em despacho que ordenou intimação (art. 523 CPC)
  3. 3 preclusão da discussão acerca da causa originária em ação monitória convertida em execução

Ratio Decidendi

Verificada a permanência de omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e para que se manifeste, como entender de direito, sobre as matérias objeto dos embargos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte recorrente