REsp 1774003 - DECISAO

Havendo prévia fixação de honorários sucumbenciais e tendo sido o recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/2015, é devida a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º; por isso acolhem-se os embargos para majorar os honorários em 5% do valor já arbitrado.

Parties: Embargante: AIG SEGUROS BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários advocatícios
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC

Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
2 cabimento da majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC
3 necessidade ou não de comprovação de trabalho adicional do advogado contrariado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários advocatícios

Orders

Majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente em 5% do valor já arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
Publique-se. Intimem-se.