AREsp 2464792 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ; os embargos não podem ser utilizados para obter novo julgamento do mérito ou para suprir falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Pormenorizada, Art. 619 Do CPP, Art. 1021, §1º, Cpc/2015

Processo Penal Direito Processual Penal Recursos (agravo Regimental, Recurso Especial) Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Preclusão Consumativa +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2 possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração
3 incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo regimental em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.