AREsp 1980372 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik...

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Parties
Embargante: GREGÓRIO DONIZETI FREIRE NETO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna Vs Externa, Omissão, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Atipicidade, Uso Compartilhado De Entorpecentes, Overdose, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Absolvição Sumária, Impronúncia
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Vs Externa Omissão Art. 619 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Atipicidade +5 more

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Parties

GREGÓRIO DONIZETI FREIRE NETO

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Se a contradição imputada é interna à decisão ou decorre de confronto com outros acórdãos (contradição externa)
  3. 3 Alegada violação ao art. 619 do CPP