AREsp 2515242 - DECISAO

AREsp 2515242 - DECISAO

Em razão da previsão do art. 927, inciso V, do CPC, do entendimento da Corte Especial no ERESp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MUNDIAL COMÉRCIO DE LIVROS BIRIGUI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Tempestividade Do Recurso, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Tempestividade Do Recurso Distribuição Dos Autos

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Parties

MUNDIAL COMÉRCIO DE LIVROS BIRIGUI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 possibilidade de conferência de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Em razão da previsão do art. 927, inciso V, do CPC, do entendimento da Corte Especial no ERESp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.