AREsp 2497152 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte opôs dois embargos contra o mesmo acórdão e, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, apenas o primeiro recurso poderia ser submetido à análise.

Parties
Embargante: AMARO JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Duplicidade Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Penal Embargos De Declaração Duplicidade Recursal Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

AMARO JOSE DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do princípio da unicidade/unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte opôs dois embargos contra o mesmo acórdão e, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, apenas o primeiro recurso poderia ser submetido à análise.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Acórdão proferido por unanimidade.