AREsp 2471821 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado negou provimento ao agravo interno com fundamento na Súmula n.182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: NEIVA LOURDES REBECHI; Embargante: DAIANE VERGINIA REBECHI DE LIMA; Embargante: JULIANO REBECHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NEIVA LOURDES REBECHI

Embargante

DAIANE VERGINIA REBECHI DE LIMA

Embargante

JULIANO REBECHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado negou provimento ao agravo interno com fundamento na Súmula n.182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.