REsp 1541669 - DECISAO

REsp 1541669 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque o recurso especial não fora admitido na instância de origem, de modo que o STJ não poderia apreciá-lo; por isso houve erro na autuação, devendo ser retificada para constar apenas os autores como recorrentes, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 2.031/2.034 e determinando-se o...

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Parties
Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Recorrentes: Hosanio Timoteo dos Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com atribuição de efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 2.031/2.034.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repercussão Geral, Autuação, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Repercussão Geral Autuação Efeitos Infringentes

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Embargante

Hosanio Timoteo dos Santos e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para adequação ao Tema 1.011/STF
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pela instância de origem
  3. 3 retificação da autuação para constar apenas os autores como recorrentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque o recurso especial não fora admitido na instância de origem, de modo que o STJ não poderia apreciá-lo; por isso houve erro na autuação, devendo ser retificada para constar apenas os autores como recorrentes, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 2.031/2.034 e determinando-se o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial de Hosanio Timoteo dos Santos e outros.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com atribuição de efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 2.031/2.034.

Orders

  • Retificação da autuação para que constem apenas os autores como recorrentes.
  • Publique-se.