AREsp 2525917 - DECISAO

AREsp 2525917 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte, embora intimada por esta Corte a comprovar a gratuidade de justiça ou recolher o preparo, limitou-se a indicar a existência de decisões nos autos de origem e juntou documentos apenas depois, quando já havia ocorrido preclusão para a regularização; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSE HYGINO MALDONADO DE SOUZA; Embargante (mencionado): AYLTON RIBEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Preclusão, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Preparo Deserção Preclusão Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSE HYGINO MALDONADO DE SOUZA

Embargante

AYLTON RIBEIRO DE CARVALHO

Embargante (mencionado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à comprovação da gratuidade de justiça
  2. 2 preclusão para juntada de comprovação de preparo após intimação
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte, embora intimada por esta Corte a comprovar a gratuidade de justiça ou recolher o preparo, limitou-se a indicar a existência de decisões nos autos de origem e juntou documentos apenas depois, quando já havia ocorrido preclusão para a regularização; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)