AREsp 2401643 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC e buscavam, na verdade, rediscutir o mérito do acórdão que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; caracterizado o efeito protelatório, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CLUBE DE BENEFICIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES (CLUBSERV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc), Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula N.º 182 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc) Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

CLUBE DE BENEFICIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES (CLUBSERV)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, do CPC) e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC e buscavam, na verdade, rediscutir o mérito do acórdão que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; caracterizado o efeito protelatório, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar CLUBSERV ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.