REsp 1899403 - ACORDAO

REsp 1899403 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar teses já trazidas; o acórdão embargado já enfrentou a questão e consignou que o superávit pode ser distribuído em favor do patrocinador conforme decisão do Conselho Deliberativo, e o mero inconformismo não configura vício no julgado.

Parties
Embargante: ARNALDO DANTAS RODRIGUES; Agravado/patrocinador: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reversão De Superávit Ao Patrocinador, Omissão, Inconformismo
Processual Civil Previdência Privada Complementar Embargos De Declaração Reversão De Superávit Ao Patrocinador Omissão Inconformismo

Case Brief

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Parties

ARNALDO DANTAS RODRIGUES

Embargante

BANCO DO BRASIL

Agravado/patrocinador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Destino do superávit de valores em plano de previdência complementar fechada
  3. 3 Possibilidade de reversão do superávit em favor do patrocinador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar teses já trazidas; o acórdão embargado já enfrentou a questão e consignou que o superávit pode ser distribuído em favor do patrocinador conforme decisão do Conselho Deliberativo, e o mero inconformismo não configura vício no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração