REsp 2090548 - ACORDAO

REsp 2090548 - ACORDAO

Constatada omissão parcial em pontos suscitados, acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar essa omissão, sem efeitos modificativos; manteve-se, contudo, o entendimento de que a cessão de crédito não acarreta nulidade do processo quando o cessionário, notificado, é legítimo para a execução, e que embargos de declaração opostos por parte não interrompem o prazo para oposição por outros interessados, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Antônio Ferreira da Silva Filho; Embargada/recorrido/agravado: Across Recuperação de Credito Ltda.; Recorrido (substituído): Saferpack Serviços e Cobranças Ltda.; Outro Embargante (opôs Aclaratórios Anteriormente): Florindo de Almeida Pacheco; Outro Embargante (opôs Aclaratórios Anteriormente): Sandra de Jesus Pacheco; Parte Na Ação Executória: Anplastic
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos; mantido o desprovimento do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tempestividade, Cessão De Crédito, Legitimidade Do Cessionário, Substituição De Parte, Súmula 211/stj, Efeito Interruptivo
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Tempestividade Cessão De Crédito Legitimidade Do Cessionário +3 more

Case Brief

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Parties

Antônio Ferreira da Silva Filho

Embargante

Across Recuperação de Credito Ltda.

Embargada/recorrido/agravado

Saferpack Serviços e Cobranças Ltda.

Recorrido (substituído)

Florindo de Almeida Pacheco

Outro Embargante (opôs Aclaratórios Anteriormente)

Sandra de Jesus Pacheco

Outro Embargante (opôs Aclaratórios Anteriormente)

Anplastic

Parte Na Ação Executória

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se embargos de declaração opostos por uma parte interrompem o prazo para embargos de outros interessados
  3. 3 legitimidade do cessionário para promover execução após cessão de crédito

Ratio Decidendi

Constatada omissão parcial em pontos suscitados, acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar essa omissão, sem efeitos modificativos; manteve-se, contudo, o entendimento de que a cessão de crédito não acarreta nulidade do processo quando o cessionário, notificado, é legítimo para a execução, e que embargos de declaração opostos por parte não interrompem o prazo para oposição por outros interessados, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos; mantido o desprovimento do agravo interno.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno