REsp 2094121 - DECISAO

REsp 2094121 - DECISAO

Havendo erro material no decisum, consistente em ter sido julgada matéria diversa da trazida nos autos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular as decisões apontadas e devolver os autos ao tribunal de origem para oportuno juízo de retratação e subsequente julgamento dos recursos das partes.

Parties
Embargante: G C Tenório Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Apelante: Fazenda Nacional; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornadas sem efeito as decisões de fls. 6.546/6.548 e 6.549/6.550; autos devolvidos ao tribunal de origem para julgamento dos apelos da Fazenda Nacional e do contribuinte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Contradição, Omissão, Tema 1.209/stj, Sobrestamento
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Contradição Omissão Tema 1.209/stj Sobrestamento

Case Brief

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Parties

G C Tenório Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Apelante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC
  3. 3 Correção de erro material de ofício

Ratio Decidendi

Havendo erro material no decisum, consistente em ter sido julgada matéria diversa da trazida nos autos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular as decisões apontadas e devolver os autos ao tribunal de origem para oportuno juízo de retratação e subsequente julgamento dos recursos das partes.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornadas sem efeito as decisões de fls. 6.546/6.548 e 6.549/6.550; autos devolvidos ao tribunal de origem para julgamento dos apelos da Fazenda Nacional e do contribuinte.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 6.546/6.548 e 6.549/6.550
  • Voltem os autos conclusos para oportuno julgamento dos apelos da Fazenda Nacional e do contribuinte