AREsp 2527830 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição; aplicam-se as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ); a parte foi intimada nos termos do art.76 do CPC e não regularizou a representação no prazo, ocorrendo preclusão, o que impediu o exame do mérito.

Parties
Embargante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Representação Processual, Preclusão, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Representação Processual Preclusão Primazia Do Julgamento Do Mérito Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento) no momento da interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 Efeito da intimação nos termos do art. 76 do CPC e preclusão pela inércia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição; aplicam-se as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ); a parte foi intimada nos termos do art.76 do CPC e não regularizou a representação no prazo, ocorrendo preclusão, o que impediu o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)