AREsp 2520031 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do alegado feriado local (13/10/2023), exigência necessária para fins de aferição de tempestividade perante o STJ.

Parties
Embargante: ALEXANDRE SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Omissão, Obscuridade, Contradição
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Parties

ALEXANDRE SILVA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso dirigida ao STJ
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do alegado feriado local (13/10/2023), exigência necessária para fins de aferição de tempestividade perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.