EAREsp 2394278 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art.1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem expressamente tratou da questão como erro material passível de correção a qualquer tempo e aplicou os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ por ausência de prequestionamento, além de ser vedado o reexame fático‑probatório em razão da Súmula 7/STJ; não havia, por ora, elementos para imposição de multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: Neuza Alves Pagnossin e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade Ou Contradição, Prequestionamento, Erro Material, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Multas Processuais (art.1.021 §4; Art.1.026 §2)
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade Ou Contradição Prequestionamento Erro Material Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Neuza Alves Pagnossin e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  3. 3 Distinção entre erro material e erro de julgamento e possibilidade de correção do erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art.1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem expressamente tratou da questão como erro material passível de correção a qualquer tempo e aplicou os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ por ausência de prequestionamento, além de ser vedado o reexame fático‑probatório em razão da Súmula 7/STJ; não havia, por ora, elementos para imposição de multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa do art.1.026, §2º, do CPC/2015