EAREsp 2478688 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2. 2 pedido de retirada de pauta por fato superveniente que alegadamente demonstra legitimidade ativa
3. 3 possibilidade de sustentação oral em agravo interno contra decisão que aprecia agravo contra inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o pedido de retirada de pauta para permitir sustentação oral é juridicamente indevido nos casos de agravo interposto contra decisão que aprecia agravo à inadmissão de recurso especial (ausência de previsão no §2º-B do art.7º da Lei 8.906/1994, com a redação dada pela Lei 14.365/2022); além disso, as questões sobre solidariedade da dívida e pagamento demandariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve prejuízo decorrente da não análise do pedido e os aclaratórios não podem ser utilizados como meio de rediscussão do decidido, justificando a aplicação...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada ao embargante por caráter protelatório.

Orders

• REJEITO os embargos de declaração e, tendo em vista o seu manifesto caráter protelatório, condeno o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na...