AREsp 2520041 - DECISAO

AREsp 2520041 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram interpostos fora do prazo legal (prazo de 15 dias úteis findo em 07/08/2023, recurso interposto em 30/08/2023) e eram manifestamente incabíveis, não havendo na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse a utilização do meio, sendo pacífico no STJ que embargos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal.

Parties
Embargante: RICARDO DA SILVA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Omissão, Questões De Ordem Pública, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Omissão Questões De Ordem Pública Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RICARDO DA SILVA CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração contra decisão de admissibilidade
  2. 2 se a oposição de embargos interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 contagem do prazo recursal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram interpostos fora do prazo legal (prazo de 15 dias úteis findo em 07/08/2023, recurso interposto em 30/08/2023) e eram manifestamente incabíveis, não havendo na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse a utilização do meio, sendo pacífico no STJ que embargos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)