AREsp 2532408 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência (Súmulas 7 e 182 do STJ), e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; aplicou-se advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: KSB INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

KSB INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E METAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar suposto vício de não conhecimento do agravo
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência (Súmulas 7 e 182 do STJ), e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; aplicou-se advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por ser considerada manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).