Rcl 47106 - DECISAO

Rcl 47106 - DECISAO

Não há vício apontado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada, que enfrentou e fundamentou integralmente a questão, e aplicando a jurisprudência pacífica do STJ rejeitou-se a utilização da reclamação como meio para impor a observância de tese firmada em recurso repetitivo; os embargos de declaração, assim, revelam mera insurgência e não hipótese de aclaratório.

Parties
Embargante: Papel, Plástico Itupeva Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Recurso Repetitivo, Súmula 509, Tema 272, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Recurso Repetitivo Súmula 509 Tema 272 Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Papel, Plástico Itupeva Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Adequação da reclamação para assegurar observância de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Não há vício apontado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada, que enfrentou e fundamentou integralmente a questão, e aplicando a jurisprudência pacífica do STJ rejeitou-se a utilização da reclamação como meio para impor a observância de tese firmada em recurso repetitivo; os embargos de declaração, assim, revelam mera insurgência e não hipótese de aclaratório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.