AREsp 2435684 - ACORDAO

AREsp 2435684 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por terem caráter infringente destinado ao reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e por não demonstrarem dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, configurando-se manifestamente protelatórios, o que justificou a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do NCPC, observado o benefício da justiça gratuita.

Parties
Embargante: TALITA DOLORES KOOP; Embargada: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TALITA DOLORES KOOP

Embargante

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 pretensão de reexame do conjunto fático-probatório vedada (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por terem caráter infringente destinado ao reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e por não demonstrarem dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, configurando-se manifestamente protelatórios, o que justificou a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do NCPC, observado o benefício da justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condena-se TALITA DOLORES KOOP ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da embargada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a justiça gratuita.