REsp 2107210 - DECISAO

REsp 2107210 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante foram analisadas na decisão embargada, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; embargos não servem para reexaminar matéria ou obter efeitos infringentes; além disso, se o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede a alegação de omissão sobre essa matéria.

Parties
Embargante: ente público paulista; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Comunicação De Constrição Ao Juízo Da Recuperação
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

ente público paulista

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 Se houve omissão quanto à comunicação da constrição ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Se embargos de declaração podem ter efeitos infringentes para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante foram analisadas na decisão embargada, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; embargos não servem para reexaminar matéria ou obter efeitos infringentes; além disso, se o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede a alegação de omissão sobre essa matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.