REsp 2063957 - DECISAO

REsp 2063957 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, supervenientes aos seus fundamentos, a Corte Especial rejeitou os declaratórios opostos ao CC n. 148.188/DF (com trânsito em julgado) e finalizou o julgamento do CC n. 140.456/RS, confirmando a competência da Primeira Seção; assim, a ordem de redistribuição fundamentada nesses acórdãos manteve-se válida e os embargos perderam o objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Ordem De Redistribuição (julgados Prejudicados)
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; determinada a redistribuição do recurso especial à Primeira Seção.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redistribuição De Processo, Trânsito Em Julgado, Conflito De Competência
Processo Civil Competência Recursos Especiais Embargos De Declaração Redistribuição De Processo Trânsito Em Julgado Conflito De Competência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Ordem De Redistribuição (julgados Prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 Precipitação da redistribuição de recurso especial antes do julgamento de embargos de declaração e de julgamento de conflito de competência conexo
  2. 2 Efeito de julgamentos supervenientes (rejeição de embargos e decisão em conflito de competência) sobre a prejudicialidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, supervenientes aos seus fundamentos, a Corte Especial rejeitou os declaratórios opostos ao CC n. 148.188/DF (com trânsito em julgado) e finalizou o julgamento do CC n. 140.456/RS, confirmando a competência da Primeira Seção; assim, a ordem de redistribuição fundamentada nesses acórdãos manteve-se válida e os embargos perderam o objeto.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; determinada a redistribuição do recurso especial à Primeira Seção.

Orders

  • Julgo os embargos de declaração prejudicados.
  • Providencie-se a redistribuição deste recurso especial a um dos ilustres Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção.