AREsp 2540797 - DECISAO

AREsp 2540797 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão de prazos referente ao alegado feriado local de 13/10/2023; além disso, a questão da tempestividade foi decidida com base em jurisprudência que exige tal comprovação e não cabe rediscussão por meio de embargos.

Parties
Embargante: JOSE EDUARDO DOS SANTOS MOREIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Ônus De Comprovação
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Ônus De Comprovação

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO DOS SANTOS MOREIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à suspensão do prazo recursal em razão de feriado/recesso
  2. 2 Se a suspensão do prazo em 13/10/2023 (feriado local) foi devidamente comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam ser usados para rediscutir questão de intempestividade já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão de prazos referente ao alegado feriado local de 13/10/2023; além disso, a questão da tempestividade foi decidida com base em jurisprudência que exige tal comprovação e não cabe rediscussão por meio de embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)