REsp 2113251 - DECISAO

REsp 2113251 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não regularizou a falta da cadeia de procuração/substabelecimento apesar da intimação; a publicação no DJe foi considerada regular e suficiente para ciência; e os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, não sendo a via adequada.

Parties
Embargante: SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Procuração E Substabelecimento, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Procuração E Substabelecimento Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 regularização da procuração/substabelecimento do advogado
  3. 3 regularidade da publicação e intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não regularizou a falta da cadeia de procuração/substabelecimento apesar da intimação; a publicação no DJe foi considerada regular e suficiente para ciência; e os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, não sendo a via adequada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa