AREsp 2427215 - DECISAO

AREsp 2427215 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no decisum: a decisão recorrida explicitou a gravidade concreta e a reincidência da sentenciada como fundamentos para negar a substituição da pena; o pedido de afastamento dessa motivação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e, ainda assim, os maus antecedentes e a reincidência impedem o benefício nos termos do art. 44, III e § 3º do CP.

Parties
Embargante: MARIA LAUDECI KOCHEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Substituição De Pena, Reincidência, Art. 44, III E § 3º, Do CP, Súmula N. 7 Do STJ, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Substituição De Pena Reincidência Art. 44, III E § 3º, Do CP +2 more

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Parties

MARIA LAUDECI KOCHEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de que 'a ré não tem reincidência pelo mesmo crime'
  2. 2 omissão quanto à aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no decisum: a decisão recorrida explicitou a gravidade concreta e a reincidência da sentenciada como fundamentos para negar a substituição da pena; o pedido de afastamento dessa motivação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e, ainda assim, os maus antecedentes e a reincidência impedem o benefício nos termos do art. 44, III e § 3º do CP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.