AREsp 2542226 - DECISAO

AREsp 2542226 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas de natureza jurídica para afastar o óbice processual; determinou-se advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: JOSE MAURICIO LAMONICA; Embargante: NILTON DA SILVA; Embargante: SOLANGE LAMONICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE MAURICIO LAMONICA

Embargante

NILTON DA SILVA

Embargante

SOLANGE LAMONICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e sua repercussão na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas de natureza jurídica para afastar o óbice processual; determinou-se advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).