REsp 1899639 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o fundamento que aplicou a Súmula 7/STJ assentou-se em trecho do decisum que não guarda relação com o caso concreto, caracterizando erro material/omissão; assim, anulou-se o acórdão e a decisão monocrática anteriores e determinou-se a devolução dos autos ao gabinete para nova apreciação, preservando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties
Embargante: SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisão monocrática anulados; autos devolvidos ao Gabinete para nova apreciação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Recurso Especial, Reajuste De 28, 86%, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Tema 476/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Coisa Julgada Compensação De Reajustes Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

SINTUFEPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.022 do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o fundamento que aplicou a Súmula 7/STJ assentou-se em trecho do decisum que não guarda relação com o caso concreto, caracterizando erro material/omissão; assim, anulou-se o acórdão e a decisão monocrática anteriores e determinou-se a devolução dos autos ao gabinete para nova apreciação, preservando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisão monocrática anulados; autos devolvidos ao Gabinete para nova apreciação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Gabinete para nova apreciação