AREsp 2444757 - DECISAO

AREsp 2444757 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou e esclareceu a matéria suscitada, explicitando que não houve alteração da base de cálculo e que a majoração de 1% incide sobre o valor já fixado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se há omissão, obscuridade ou contradição na decisão monocrática passível de acolhimento por embargos de declaração
  2. 2 se o percentual de 1% deve incidir sobre a mesma base de cálculo adotada pelas instâncias anteriores (valor da condenação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou e esclareceu a matéria suscitada, explicitando que não houve alteração da base de cálculo e que a majoração de 1% incide sobre o valor já fixado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.