REsp 1886705 - ACORDAO

REsp 1886705 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão por inobservância de determinação de suspensão decorrente da afetação do Tema n. 677 ao procedimento de revisão; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado. No mérito, aplicando o entendimento fixado no REsp n. 1.820.963/SP, entendeu-se que o depósito judicial em garantia do juízo não exonera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva liberação do crédito ao credor, devendo, quando ocorrer a entrega ao credor, ser deduzido do montante final o saldo da conta judicial e seus acréscimos pagos pela instituição depositária.

Parties
Embargante: JANDIRA MARIA OLIVEIRA CANINA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado anulado; conhecido o agravo interno, este foi provido; conhecido o recurso especial e dado-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Depósito Judicial, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Encargos Moratórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Depósito Judicial Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Encargos Moratórios

Case Brief

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Parties

JANDIRA MARIA OLIVEIRA CANINA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 efeitos do depósito judicial em garantia do juízo sobre a obrigação de pagar encargos moratórios
  2. 2 omissão por inobservância de determinação de suspensão em caso afetado a recurso repetitivo (Tema 677)
  3. 3 aplicação e revisão do Tema 677 do STJ (REsp n. 1.820.963/SP)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão por inobservância de determinação de suspensão decorrente da afetação do Tema n. 677 ao procedimento de revisão; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado. No mérito, aplicando o entendimento fixado no REsp n. 1.820.963/SP, entendeu-se que o depósito judicial em garantia do juízo não exonera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva liberação do crédito ao credor, devendo, quando ocorrer a entrega ao credor, ser deduzido do montante final o saldo da conta judicial e seus acréscimos pagos pela instituição depositária.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado anulado; conhecido o agravo interno, este foi provido; conhecido o recurso especial e dado-lhe parcial provimento.

Orders

  • Anular o acórdão embargado.
  • Conhecer do agravo interno e reconsiderar a decisão agravada.