REsp 2046162 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por repetirem argumentos já apreciados, não demonstrarem omissão, contradição ou erro material no acórdão anterior e por estarem alcançados pela preclusão consumativa; por caracterizarem recurso protelatório, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor...

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Parties
Embargante: Karsten S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Multa Por Recurso Protelatório, Desistência Parcial De Recurso, Modulação De Efeitos
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Multa Por Recurso Protelatório Desistência Parcial De Recurso Modulação De Efeitos

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Parties

Karsten S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório dos embargos sucessivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por repetirem argumentos já apreciados, não demonstrarem omissão, contradição ou erro material no acórdão anterior e por estarem alcançados pela preclusão consumativa; por caracterizarem recurso protelatório, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da Fazenda Nacional, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da Fazenda Nacional, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC