AREsp 2444757 - DECISAO

AREsp 2444757 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as matérias suscitadas foram apreciadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida com finalidade modificativa; ademais, a controvérsia indicada pela embargante foi cancelada com base no art. 256-E, I, do RISTJ, tornando inviável o pedido de sobrestamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sistemática De Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia, Decadência Administrativa, Horas Extras Incorporadas
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Sistemática De Recursos Repetitivos Afetação De Controvérsia Decadência Administrativa Horas Extras Incorporadas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para obter sobrestamento por conta de controvérsia representativa do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Efeito do cancelamento de controvérsia nos procedimentos de afetação (art. 256-E, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as matérias suscitadas foram apreciadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida com finalidade modificativa; ademais, a controvérsia indicada pela embargante foi cancelada com base no art. 256-E, I, do RISTJ, tornando inviável o pedido de sobrestamento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.