REsp 2090019 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de creditamento do ICMS-ST para apuração de crédito do PIS e da COFINS no regime não cumulativo
2. 2 cabimento de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração
3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de remessa ao tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como o tema relativo ao creditamento do ICMS-ST foi afetado ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal regional de origem, a fim de viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essa providência deverá o recurso ser remetido ao STJ para exame das questões não prejudicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado anulado; autos devolvidos ao Tribunal regional de origem para observância do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
• Tornar sem efeito os julgamentos anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal regional de origem, com a respectiva baixa, para que observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.