AREsp 1634096 - DECISAO

AREsp 1634096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a impossibilidade de reexame de várias questões por ausência de prequestionamento e pelo óbice ao reexame de matéria fática (Súmulas 282, 356/STF e 7/STJ), mantendo-se em grande parte o entendimento do tribunal de origem; entretanto, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC aplicada aos embargos de declaração por não haver caráter protelatório, sendo esse o provimento parcial concedido no recurso especial.

Parties
Recorrente: Vivendi Empreendimentos Ltda. e outras; Recorrido: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Para Admissão E Análise Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento, Stay Period, Tutela De Urgência, Penhor De Recebíveis, Súmulas E Jurisprudência Sobre Reexame De Fatos
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Parties

Vivendi Empreendimentos Ltda. e outras

Recorrente

Banco Bradesco S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Para Admissão E Análise Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 imposição de multa por recurso protelatório (art. 1.026, § 2º CPC)
  3. 3 alegação de julgamento extra ou ultra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a impossibilidade de reexame de várias questões por ausência de prequestionamento e pelo óbice ao reexame de matéria fática (Súmulas 282, 356/STF e 7/STJ), mantendo-se em grande parte o entendimento do tribunal de origem; entretanto, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC aplicada aos embargos de declaração por não haver caráter protelatório, sendo esse o provimento parcial concedido no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Excluir a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração
  • Intimem-se